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CRM - CENTRAL DE RELACIONAMENTO MÉDICO 71 3034-4559 / 4584

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MÉDICOS

Art. 25º – São direitos dos membros do Corpo Clínico:

  • Votar e ser votado, atendendo-se ao disposto neste Regimento (aplicável apenas aos membros efetivos);
  • Receber e atender os pacientes que lhes forem encaminhados, decidindo autonomamente quanto a forma de remuneração;
  • Frequentar a instituição e utilizar todos os serviços, recursos técnicos, materiais e equipamentos disponíveis, necessários à assistência dos clientes sob sua responsabilidade, desde que devidamente habilitado para tal e observadas as normas estabelecidas;
  • Dispor de mecanismos imparciais de cadastramento e suspensão de cadastro, garantindo-se ampla defesa e obediência às normas legais vigentes;
  • Defender-se de acusações que lhes sejam imputadas;
  • Representar contra atos que possam prejudicar o conceito da instituição ou a qualidade do atendimento;
  • Comunicar formalmente falhas observadas na assistência prestada pela Instituição e reivindicar melhorias que resultem em aprimoramento da assistência aos pacientes.

Art. 26º – São deveres dos membros do Corpo Clínico:

  • Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Médica, Regimento Interno do Corpo Clínico e ao Manual Institucional de Conduta Ética;
  • Manter atualizados os prontuários médicos, preenchendo, de forma legível e em tempo hábil, o prontuário de cada paciente sob sua responsabilidade e os impressos exigidos pela legislação;
  • Garantir que cada registro médico no prontuário, inclusive evoluções e prescrições, seja particularizado com data, horário, nome legível do profissional, número de inscrição no CRM e sua assinatura;
  • Preencher os formulários e registros administrativos oficializados na instituição, tais como termos de ajuste prévio, guias de internamento, de alta e de cobrança de honorários profissionais;
  • Seguir as normativas técnicas e os regulamentos administrativos da instituição;
  • Obedecer à padronização de materiais e medicamentos da Instituição, justificando, formalmente, ao Diretor Médico e de Qualidade e Diretor Médico-operacional qualquer atitude contrária;
  • Aderir aos protocolos assistenciais oficializados pela instituição;
  • Restringir sua prática médica à área na qual foi cadastrado, segundo habilitações previamente informadas e autorizadas, exceto em situações de risco de morte;
  • Colaborar com seus colegas, quando solicitado, em tempo hábil;
  • Assistir os pacientes sob seus cuidados, com respeito, consideração e dentro da melhor técnica, em benefício deles;
  • Considerar, no plano diagnóstico e terapêutico, apenas as necessidades de seus pacientes, baseando-se sempre na melhor evidência científica disponível, evitando qualquer tipo de pressão adversa de natureza financeira ou administrativa;
  • Participar de atividades institucionais voltadas para o treinamento e educação continuada;
  • Participar das comissões temporárias e permanentes da instituição;
  • Participar das Assembleias e Reuniões Científicas do Corpo Clínico e da Instituição;
  • Submeter-se aos programas de capacitação definidos pela Instituição para seu Corpo Clínico, de acordo com a missão e as necessidades institucionais;
  • Obedecer às normas específicas, definidas pelo HCP, referentes ao relacionamento com a Imprensa e os Órgãos de Divulgação, de acordo com a Política de Comunicação do HCP.


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