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DO PROCESSO DE APURAÇÃO E DO DIREITO A AMPLA DEFESA

Art. 31º – A denúncia de infração pode ser feita por representação de qualquer pessoa envolvida nas situações mencionadas no Artigo 40º, e deve ser submetida por escrito ao Comitê Médico Executivo, especificando os motivos deste procedimento. Se o CMEx julgar que a infração é de natureza ética cometida no exercício da profissão, a denúncia será encaminhada para a Comissão de Ética Médica, sem prejuízo de penalidades administrativas cabíveis.

Art. 32º – A apuração de infração compete ao Comitê Médico Executivo, e em caso de infração ética no exercício da profissão, à Comissão de Ética Médica, assegurando-se ao acusado o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por advogado de sua confiança.

Art. 33º – Uma Comissão de Sindicância será instalada por iniciativa do CMEx ou da CEM com o objetivo de apurar os fatos e elaborar um documento onde constará a descrição detalhada dos eventos que motivaram a denúncia e a instauração da sindicância.

Art. 34º – A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada e por escrito ao Presidente do CMEx.

Art. 35º – O profissional acusado será notificado, pessoalmente ou por via postal, com cópia do processo, para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias úteis do recebimento da notificação, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas até o máximo de cinco.

Art. 36º – Decorrido o prazo para a defesa prévia, com ou sem ela, será designada data para inquirição das testemunhas nomeadas no processo inicial e as arroladas pelo acusado, que será realizada no prazo de dez dias.

Art. 37º – Encerrada a instrução, o acusado terá direito de apresentar, no prazo de cinco dias, as suas alegações finais, por escrito.

Art. 38º – Com ou sem as alegações finais, a Comissão, no prazo de cinco dias, emitirá o parecer conclusivo, seja pela absolvição, seja pela condenação do acusado, caso em que proporá ao Diretor Médico e de Qualidade a aplicação da pena adequada.

Art. 39º – O parecer final da Comissão de Sindicância deverá ser aprovado pelo CMEx por maioria simples dos votos.

Art. 40º – A pena será aplicada pelo Diretor Médico e de Qualidade, na presença do Representante do Corpo Clínico.

Art. 41º – O descredenciamento automático ocorrerá quando houver suspensão ou revogação do registro no CREMEB.

Art. 42º – A aplicação de uma penalidade ou medida administrativa a um médico cadastrado no HCP lhe dará direito a ampla defesa e processo de apelação.

Parágrafo primeiro: O médico poderá solicitar uma revisão ao Diretor Médico e de Qualidade dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à notificação de uma decisão desfavorável.

Parágrafo segundo: O Diretor Médico e de Qualidade poderá nomear uma comissão especial composta por 3 (três) a 5 (cinco) membros para analisar a apelação. A Comissão deverá se manifestar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Art.43º – A comissão deverá, desde que solicitada, fornecer ao médico a documentação que consubstanciou sua decisão.

Art. 44º – O médico tem direito a:

  • Fazer-se representar por um representante legal;
  • Apresentar novas testemunhas;
  • Submeter declaração por escrito à comissão;
  • Não comparecer às convocações, o que se constituirá em renúncia aos direitos de apelação.

Art. 45º – Após audiência, o comitê deverá apresentar suas recomendações ao Presidente.



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